Acordo de subcontratação
Última atualização: 2026-09-08
Objeto e qualidade das partes
O presente acordo regula o tratamento de dados pessoais a cargo de Condorcet.Vote por conta do organizador de uma eleição, nos termos do artigo 28.º do RGPD. O organizador é o responsável pelo tratamento; Condorcet.Vote é o subcontratante. Este acordo complementa os termos de utilização e prevalece sobre eles em tudo o que diga respeito ao tratamento de dados pessoais. É celebrado pelo simples facto de se utilizar o serviço para organizar uma eleição; pode ser pedida uma versão assinada através de contact@condorcet.vote.
Termos de utilização →Objeto, natureza e duração do tratamento
O tratamento tem por objeto a realização de uma eleição: receção do caderno eleitoral fornecido pelo organizador, distribuição dos links de voto, recolha dos boletins, publicação do registo e do resultado. A sua natureza consiste no alojamento, no envio de mensagens, no armazenamento e na publicação, tal como o serviço os define. Dura o tempo da eleição e, no caso dos dados nominativos, o tempo necessário ao período durante o qual o resultado pode ser contestado; o organizador pode pedir a sua eliminação a qualquer momento.
Dados e titulares dos dados
O tratamento incide sobre as categorias abaixo. O serviço não pede quaisquer dados sensíveis na aceção do artigo 9.º do RGPD, e o organizador compromete-se a não os introduzir nos campos de texto livre.
- Eleitores
- Endereço de e-mail, nome se o organizador o indicar, peso do voto, participação na eleição, chave pública de voto e resumo criptográfico do link de voto.
- Boletins
- Conteúdo do boletim e assinatura criptográfica, sem ligação à identidade do eleitor, salvo se o organizador ativar a votação não anónima, caso em que a identidade é publicada com o boletim.
- Conteúdos da eleição
- Título, descrição, candidatos e mensagens introduzidos pelo organizador, que podem conter dados pessoais, como os nomes e as fotografias dos candidatos.
- Titulares dos dados
- Os eleitores inscritos pelo organizador e, se for caso disso, os candidatos que este designe.
Tratamento mediante instruções documentadas
Só tratamos estes dados para a finalidade acima indicada e mediante instruções do organizador: a configuração da eleição que este define na interface constitui uma instrução documentada. Não os utilizamos por conta própria, nem para prospeção comercial, nem para treinar um modelo, e não os comunicamos a ninguém além dos subcontratantes ulteriores indicados mais abaixo. Se uma instrução nos parecer contrária ao RGPD, informamos o organizador.
Confidencialidade
As pessoas autorizadas a aceder a estes dados estão sujeitas a uma obrigação de confidencialidade e só lhes acedem na medida do necessário à exploração do serviço ou a um pedido de assistência. O protocolo de votação foi concebido para que o conteúdo de um boletim não seja acessível a ninguém, nem mesmo a nós.
Medidas de segurança
Tendo em conta as técnicas mais avançadas e os riscos, são aplicadas as medidas seguintes, ao abrigo do artigo 32.º do RGPD.
- Cifragem em trânsito
- Todas as comunicações com o serviço são cifradas (TLS).
- Segredos em repouso
- Palavras-passe guardadas sob a forma de hash, segredos de autenticação de dois fatores cifrados, links de voto guardados sob a forma de resumo criptográfico; o link de grupo permanente, que tem de poder voltar a ser apresentado, é cifrado.
- Segredo do voto
- O boletim é assinado no navegador do eleitor através de um esquema de assinatura em anel, que estabelece a sua origem (um eleitor autorizado) sem revelar o seu autor: do lado do servidor, a ligação entre um boletim e uma identidade não existe.
- Integridade
- Cada bloco do registo é identificado pelo seu hash, encadeado no anterior e assinado por uma chave da plataforma, publicada e verificável por qualquer pessoa.
- Isolamento do navegador
- As páginas de votação são servidas com uma política de segurança estrita, sem qualquer script de terceiros.
- Autenticação reforçada
- Autenticação de dois fatores e passkeys (chaves de acesso) disponíveis nas contas de organizador.
- Alojamento
- Servidores, base de dados e registo alojados em França.
Subcontratantes ulteriores
O organizador autoriza o recurso aos subcontratantes ulteriores seguintes, vinculados a obrigações equivalentes às do presente acordo. Informamo-lo de qualquer aditamento ou substituição; o organizador pode opor-se por motivo legítimo, valendo então essa oposição como rescisão do serviço para o futuro.
- OVH (França)
- Alojamento da totalidade do serviço: servidores, base de dados e registo público, em França.
- Resend
- Encaminhamento dos e-mails transacionais: links de voto, confirmações e notificações. Os endereços dos destinatários transitam por este serviço, cuja infraestrutura pode situar-se fora da União Europeia; esta transferência está enquadrada pelas cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia.
Direitos dos titulares dos dados
Os pedidos de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação, de oposição ou de portabilidade são da competência do organizador, enquanto responsável pelo tratamento. Prestamos-lhe assistência através dos meios do serviço (consulta e alteração do caderno, eliminação mediante pedido) e transmitimos-lhe sem demora qualquer pedido que nos chegue diretamente. O registo já publicado não pode ser alterado: um pedido de apagamento incide sobre os dados detidos fora dele.
Política de privacidade →Violações de dados pessoais
Em caso de violação de dados que afete uma eleição, informamos o organizador sem demora injustificada após dela termos tomado conhecimento, com os elementos de que dispomos: natureza da violação, categorias de dados e de titulares em causa, consequências prováveis e medidas tomadas. A notificação à autoridade de controlo e, se for caso disso, aos titulares dos dados cabe ao organizador.
Assistência ao cumprimento
Fornecemos ao organizador as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das suas obrigações e para realizar, se for caso disso, uma avaliação de impacto: descrição do protocolo, documentação técnica pública, código-fonte das bibliotecas e registo verificável.
Destino dos dados no termo da prestação
No termo da prestação, os dados nominativos são eliminados a pedido do organizador ou, se este o preferir, devolvidos num formato utilizável. Uma exceção, inerente ao serviço e aceite com a sua utilização: o registo público já publicado não é eliminado, porque o seu apagamento destruiria a prova de integridade da eleição. Não contém nenhuma identidade em claro, salvo se o organizador tiver ativado a votação não anónima.
Auditoria e verificação
O organizador pode verificar o cumprimento do presente acordo: disponibilizamos a documentação pertinente e respondemos às suas perguntas escritas. Pode ser organizada uma auditoria documental ou presencial, mediante pré-aviso razoável, a expensas do organizador e em condições que preservem a segurança e a confidencialidade dos outros clientes.
Responsabilidade e lei aplicável
A responsabilidade das partes rege-se pelos termos de utilização. O presente acordo está sujeito à lei francesa; são competentes os tribunais de Paris, sem prejuízo das regras imperativas de competência aplicáveis aos consumidores.