Termos de utilização
Última atualização: 2026-10-22
Objeto
Os presentes termos regem a utilização do Condorcet.Vote, serviço de votação online editado por Condorcet.Vote. Aplicam-se tanto a quem organiza uma eleição na plataforma como a quem é chamado a nela votar. As condições de venda das ofertas pagas e o acordo de subcontratação destinado aos organizadores constam de documentos distintos.
Definições
No presente documento, os termos seguintes têm o significado abaixo indicado.
- Organizador
- A pessoa que cria uma eleição e gere o seu decurso, com uma conta ou com um código de administração.
- Eleitor
- A pessoa inscrita no caderno eleitoral de uma eleição e chamada a votar. Votar não exige qualquer conta.
- Eleição
- Uma votação organizada na plataforma, desde a sua criação até à publicação do respetivo resultado.
- Caderno eleitoral
- O conjunto dos eleitores inscritos numa eleição, constituído pelo organizador.
- Link de voto
- O link pessoal e secreto através do qual um eleitor acede ao seu boletim de voto.
- Código de administração
- O segredo que permite administrar uma eleição criada sem conta. É um título ao portador: quem o detém tem acesso, sem qualquer outra verificação de identidade.
- Registo público
- Os blocos encadeados e assinados publicados para uma eleição, com os quais qualquer pessoa pode recontar o respetivo resultado.
- Créditos
- A unidade pré-paga com que uma eleição se torna Oficial, à razão de um crédito por eleitor inscrito.
Aceitação e alteração
A utilização do serviço implica a aceitação dos presentes termos. Podemos alterá-los: a versão em vigor é a publicada nesta página, com a data da respetiva atualização. Uma alteração não produz efeitos sobre uma eleição já aberta à votação.
Conta e acesso
Uma eleição pode ser criada com uma conta, ou sem conta por meio de um código de administração. É responsável pela confidencialidade das suas credenciais, desse código e dos links de voto que distribui. O código de administração pode ser consultado no seu espaço de organizador enquanto tiver acesso a este, mas não existe qualquer recuperação por e-mail: se perder simultaneamente o código e o acesso, a sua regeneração exige a nossa intervenção e uma prova de titularidade da eleição apresentada por outros meios. Os eleitores não têm conta: acedem ao seu boletim através do respetivo link pessoal.
Obrigações do organizador
A eleição é organizada por si; nós fornecemos a ferramenta que a conduz. Desta repartição decorrem os compromissos seguintes.
- Licitude da eleição
- Garante que a eleição é lícita e conforme às regras a que está vinculado: estatutos, regulamento interno, convenção coletiva, disposições legais aplicáveis.
- Caderno eleitoral
- Constitui o caderno e garante que tem o direito de tratar os contactos que nele inscreve. É o responsável pelo tratamento desses dados; nós atuamos como subcontratante.
- Informação dos eleitores
- Informa os eleitores das regras da eleição e, se ativar a votação não anónima, de que a sua identidade será publicada juntamente com o seu boletim.
- Conteúdos
- Responde pelos conteúdos que introduz (título, descrição, nomes e fotografias dos candidatos, mensagens) e detém os direitos necessários à sua publicação.
- Boa-fé
- Compromete-se a não inscrever eleitores fictícios e a não atribuir vários links de voto à mesma pessoa.
O eleitor
Votar não exige conta nem instalação. O boletim é assinado no seu navegador: o seu conteúdo não fica associado à sua identidade, salvo se o organizador tiver ativado a votação não anónima. O link de voto e a chave que o acompanha são pessoais: transmiti-los equivale a ceder o seu voto. Os litígios relativos à composição do caderno eleitoral ou às regras da eleição são da competência do organizador: a plataforma não os arbitra.
Utilizações excluídas
O serviço é fornecido para organizar votações. Estão excluídos, nomeadamente:
- Conteúdos ilícitos
- Qualquer conteúdo ilícito, difamatório, de incitamento ao ódio ou lesivo dos direitos de terceiros.
- Interferência na eleição
- Qualquer tentativa de falsear uma eleição, de votar em lugar de outrem ou de contornar a unicidade do voto.
- Segurança
- Qualquer tentativa de acesso não autorizado, de análise intrusiva ou de teste de carga do serviço. A investigação de segurança feita de boa-fé é bem-vinda: avise-nos antes de testar.
- Automatização e revenda
- A extração automatizada massiva e a revenda do serviço sem o nosso acordo escrito.
O que assumimos
Prestamos o serviço com a diligência de um profissional: publicação do registo, segredo do voto assegurado pelo protocolo criptográfico, cálculo do resultado por uma biblioteca de código aberto que qualquer pessoa pode verificar. Não intervimos no conteúdo de uma eleição nem no seu resultado. Os compromissos próprios da oferta Oficial estão descritos na página Preços e só se aplicam às eleições tornadas Oficiais.
Preços →Disponibilidade do serviço
O serviço está em fase alfa: é atualmente gratuito e sem limites, pode evoluir sem pré-aviso e a conservação dos dados não está garantida. Fora da oferta Oficial, não assumimos qualquer compromisso de disponibilidade: o serviço é prestado na medida do possível. Podem ocorrer interrupções para manutenção; procuramos anunciá-las e programá-las fora dos períodos de votação.
Estado do serviço →Dados pessoais
Os tratamentos estão descritos na política de privacidade. No que respeita ao caderno eleitoral de uma eleição, o organizador é o responsável pelo tratamento e nós atuamos como subcontratante; esta relação é regida pelo acordo previsto no artigo 28.º do RGPD, publicado no site.
Propriedade intelectual
As bibliotecas que fazem funcionar a plataforma são publicadas ao abrigo das respetivas licenças. A marca, o nome de domínio e os conteúdos do site continuam a ser propriedade de Condorcet.Vote. Conserva a propriedade dos conteúdos que introduz e concede-nos apenas o direito de os alojar, apresentar e publicar no registo, na medida do necessário ao decurso da sua eleição.
As bibliotecas de código aberto →Ofertas pagas
A oferta gratuita não exige qualquer pagamento. A passagem de uma eleição a Oficial é paga em créditos pré-pagos, cujos preços, sem IVA, constam da página Preços. As modalidades de encomenda, pagamento e faturação são objeto de condições de venda distintas.
Preços →Responsabilidade
Respondemos pelo incumprimento das nossas próprias obrigações. Não respondemos pelas decisões tomadas na sequência de uma eleição, pela composição do caderno eleitoral, pelo cumprimento das regras internas do organizador, nem pela perda de um código de administração ou de um link de voto. Perante um utilizador profissional, a nossa responsabilidade está limitada ao montante que este nos pagou nos doze meses anteriores ao facto gerador, ficando excluídos os danos indiretos. As disposições imperativas de proteção dos consumidores continuam aplicáveis e não são afetadas por esta limitação.
Suspensão e rescisão
Pode deixar de utilizar o serviço a qualquer momento e pedir-nos a eliminação da sua conta. Podemos suspender um acesso ou uma eleição em caso de incumprimento grave dos presentes termos ou de utilização manifestamente ilícita, e informamo-lo disso, salvo se a lei o proibir. A eliminação de uma conta apaga os respetivos dados pessoais; as eleições já publicadas continuam públicas e o seu registo é conservado, sem identidade associada, porque a integridade do registo assim o exige.
Lei aplicável e litígios
Os presentes termos regem-se pela lei francesa. Na falta de resolução amigável, qualquer litígio é da competência dos tribunais de Paris, sem prejuízo das regras imperativas de competência aplicáveis aos consumidores.