Carta do terceiro de confiança
Última atualização: 2026-09-08
Objeto
Esta carta enuncia aquilo a que Condorcet.Vote se compromete quando intervém como terceiro de confiança de uma eleição e, não menos importante, aquilo a que não se compromete. Complementa os termos de utilização e as condições de venda, que prevalecem em caso de contradição. Os compromissos da secção «oferta Oficial» só valem para as eleições tornadas Oficiais.
O que significa aqui «terceiro de confiança»
Guardamos a urna em lugar do organizador, sendo alheios à sua organização e aos seus candidatos. Esta posição assenta em duas coisas verificáveis: o registo público não permite a ninguém associar um boletim a um eleitor, e permite a qualquer pessoa recontar o resultado sem nós. Digamo-lo claramente: não se trata de uma acreditação, nem de uma certificação emitida por uma autoridade, nem de um selo de qualidade. Nenhuma administração pública homologou a plataforma. O que trazemos é uma posição de exterioridade, propriedades técnicas demonstráveis e os compromissos escritos abaixo.
Segurança →O que é garantido em qualquer eleição, mesmo gratuita
Estas quatro garantias não dependem da sua oferta: fazem parte do produto.
- Segredo do voto
- O boletim é assinado no navegador do eleitor. O registo público não permite a ninguém associar um boletim a um eleitor: isso decorre do protocolo, não da nossa boa-fé. Da nossa parte, não conservamos qualquer ligação entre ambos. Só a votação não anónima, que o organizador ativa deliberadamente, publica essa ligação.
- Registo público
- Os boletins assinados, o registo de participação e o resultado são publicados em blocos encadeados e assinados, que qualquer eleitor pode consultar.
- Recontagem independente
- A contagem pode ser refeita a partir do registo, com um software que não é o nosso. Um resultado que não correspondesse aos boletins publicados ficaria à vista.
- Neutralidade
- Não intervimos no conteúdo de uma eleição, no seu resultado nem na arbitragem de um litígio entre o organizador e os seus eleitores.
O que a oferta Oficial acrescenta
Numa eleição Oficial, comprometemo-nos ainda a produzir os documentos seguintes e a acompanhá-lo se o resultado for contestado.
- Atestado de regular decurso
- Um documento assinado por nós, que descreve a eleição tal como a plataforma a conduziu.
- Exportação do registo
- O registo completo da eleição num formato utilizável, acompanhado dos hashes que permitem verificar a sua integridade.
- Nota técnica circunstanciada
- Uma nota escrita que responde às questões concretas suscitadas por uma contestação: o que o registo demonstra, o que não demonstra e como verificá-lo.
- Diálogo com o seu consultor jurídico
- Respondemos às questões técnicas do seu advogado ou do seu perito, por escrito ou em reunião.
- Depoimento escrito
- Se for caso disso, uma declaração escrita que descreve os factos técnicos de que temos conhecimento, destinada a ser apresentada como prova.
O que o atestado diz, e o que não diz
O atestado incide sobre factos técnicos: a identificação da eleição, as suas datas, o método de apuramento utilizado, o número de eleitores inscritos e de boletins recolhidos, os hashes dos blocos publicados e a chave que os assinou. Não se pronuncia sobre a regularidade jurídica da eleição: não sabemos se o seu quórum foi atingido na aceção dos seus estatutos, se a sua convocatória foi regular, nem se o seu caderno eleitoral era o correto. Estas questões cabem ao organizador e, se for caso disso, ao tribunal.
Como decorre o acompanhamento
Escreva-nos para contact@condorcet.vote, indicando a eleição em causa. Acusamos a receção e respondemos-lhe quanto ao mérito no prazo de três dias úteis. O acompanhamento é prestado até oito horas de trabalho por eleição; para além disso, acordamos consigo um orçamento, em vez de deixar o compromisso esmorecer. Mantém-se disponível durante doze meses a contar do encerramento da eleição.
Os limites deste compromisso
Um compromisso credível é um compromisso delimitado. Eis o que esta carta não abrange.
- Sem aconselhamento jurídico
- Não somos advogados e não prestamos consulta jurídica. Explicamos factos técnicos; a estratégia jurídica é da responsabilidade do seu consultor.
- Sem representação
- Não o representamos perante um tribunal, uma autoridade ou uma assembleia.
- Nenhuma garantia de resultado
- Não garantimos o desfecho de uma contestação, nem que uma eleição não venha a ser anulada. Uma eleição pode ser anulada por motivos que nada têm a ver com a plataforma.
- Sem indemnização por anulação
- As consequências de uma anulação (nova eleição, despesas, decisões adiadas) não são indemnizadas ao abrigo desta carta. A responsabilidade continua a reger-se pelos termos de utilização.
- Sem auditoria da sua organização
- Não examinamos os seus estatutos, o seu processo interno nem a composição do seu caderno eleitoral, e não atestamos a sua conformidade.
A nossa independência, em concreto
Ser um terceiro só tem valor se isso valer também perante quem paga. Por isso, aplicamos a mesma regra a todas as partes: os documentos técnicos que produzimos descrevem a eleição tal como decorreu, sem qualquer apresentação favorável. Se um eleitor ou um contestante nos questionar sobre uma eleição, indicamos-lhe como verificar o registo por si próprio, exatamente como faríamos com o organizador. E não retiramos nem alteramos um registo já publicado a pedido do organizador: seria destruir a garantia que este comprou.
Se o erro for nosso
Em caso de incidente técnico que afete uma eleição, informamos o organizador, descrevemos o que aconteceu e o que foi afetado, e deixamos registo escrito do incidente. Se o incidente afetar a integridade ou a disponibilidade de um registo publicado, publicamos uma nota técnica: um registo verificável cujos defeitos fossem dissimulados não teria qualquer valor.
Âmbito e lei aplicável
Esta carta é um compromisso contratual de Condorcet.Vote perante o organizador de uma eleição Oficial; não confere direitos aos eleitores nem a terceiros. Rege-se pela lei francesa; são competentes os tribunais de Paris, sem prejuízo das regras imperativas de competência aplicáveis aos consumidores.