Condições gerais de venda
Última atualização: 2026-10-22
Objeto e âmbito de aplicação
As presentes condições regem a venda de créditos e a passagem de uma eleição a Oficial no Condorcet.Vote, serviço editado por Condorcet.Vote. Complementam os termos de utilização, que continuam aplicáveis a todo o serviço. Aplicam-se tanto aos compradores profissionais como aos consumidores; as disposições próprias destes últimos estão assinaladas como tal.
Termos de utilização →Durante a fase alfa
O serviço está em fase alfa: tudo é gratuito e sem limites, e não está aberta qualquer venda. As presentes condições produzem efeitos a partir da abertura da faturação, da qual os utilizadores serão informados. A tabela apresentada na página Preços é a tabela comercial anunciada, e não uma venda em curso.
Estado do serviço →O que é vendido
O serviço vende apenas duas coisas, e uma terceira não está à venda.
- Créditos
- A unidade pré-paga do serviço, vendida em pacotes cujo preço unitário diminui com a quantidade. Um crédito corresponde a um eleitor inscrito no caderno eleitoral de uma eleição Oficial.
- Passagem a Oficial
- A passagem de uma eleição a Oficial, que debita tantos créditos quantos os eleitores nela inscritos e desencadeia os compromissos associados a esta oferta.
- Oferta gratuita
- Não é objeto de qualquer venda: nem pagamento, nem encomenda, nem compromisso da nossa parte para além do que preveem os termos de utilização.
Preços
Os preços constam da página Preços, em euros e sem IVA; acresce IVA à taxa de 20%. O preço com IVA incluído é apresentado antes da encomenda quando o comprador é um consumidor. Os créditos não são convertíveis nem reembolsáveis em dinheiro, sem prejuízo do direito de retratação abaixo previsto. Podemos alterar a tabela: o preço aplicável é o apresentado no momento da encomenda.
Preços →Encomenda
A encomenda é feita no espaço do organizador, na página dos créditos. Resume a quantidade de créditos, o preço unitário, o total sem IVA e o IVA aplicável. Torna-se firme quando a confirma; acusamos a sua receção por e-mail.
Pagamento
O pagamento é feito pelos meios seguintes.
- Transferência bancária
- Enviamos-lhe uma fatura e os nossos dados bancários. A encomenda fica pendente até à receção do pagamento.
- Cartão bancário
- Este meio de pagamento será disponibilizado mais tarde e não está atualmente disponível. Será processado por um prestador especializado: nenhum dado de cartão passará pelos nossos servidores nem neles será guardado.
Disponibilização dos créditos
Os créditos são adicionados ao saldo da conta logo após a cobrança do pagamento. Não expiram: ficam disponíveis sem limite de prazo, e nenhuma encomenda tem de ser consumida dentro de um determinado prazo.
Faturação
É emitida uma fatura por cada encomenda: indica a nossa identidade, o nosso número de IVA intracomunitário e o detalhe da encomenda. Perante um comprador profissional, qualquer atraso de pagamento faz vencer juros à taxa legal aplicável entre profissionais e dá lugar à indemnização fixa de 40 euros por custos de cobrança.
Direito de retratação (consumidores)
O consumidor dispõe de catorze dias a contar da encomenda para exercer o direito de retratação, sem indicar o motivo e sem penalização, escrevendo-nos para contact@condorcet.vote. O reembolso é feito no prazo de catorze dias a contar da receção do pedido, pelo mesmo meio de pagamento. Se pedir a disponibilização imediata dos créditos, aceita que a execução comece antes do fim desse prazo: os créditos já consumidos deixam então de ser reembolsáveis, ao passo que o saldo não consumido continua a sê-lo até ao termo dos catorze dias.
Sem reembolso
Os créditos nunca são reembolsados: nem convertidos em dinheiro, nem retomados, nem devolvidos depois de debitados, incluindo quando a eleição é cancelada, pelo organizador ou pela plataforma. Também não caducam. A única exceção é o direito de retratação do consumidor acima descrito, nas respetivas condições e prazo.
Passagem a Oficial e consumo dos créditos
Tornar uma eleição Oficial debita os créditos correspondentes, à razão de um crédito por eleitor inscrito. Esta passagem é definitiva: não pode ser revertida, e os créditos debitados não são devolvidos, incluindo se a eleição for depois cancelada. É a contrapartida da ausência de caducidade: um crédito comprado fica adquirido, um crédito debitado fica consumido.
Garantias
O serviço é prestado em conformidade com a sua descrição no site. O consumidor beneficia, além disso, da garantia legal de conformidade aplicável aos serviços digitais: em caso de falta de conformidade, pode pedir a reposição da conformidade do serviço e, não sendo esta possível, uma redução do preço ou a resolução do contrato. Estas garantias legais aplicam-se independentemente das presentes condições.
Responsabilidade
A responsabilidade das partes rege-se pelos termos de utilização, incluindo a limitação aplicável aos compradores profissionais. As disposições imperativas de proteção dos consumidores não são afetadas.
Termos de utilização →Mediação de consumo
Depois de ter tentado resolver um litígio diretamente connosco, qualquer consumidor pode recorrer gratuitamente a um mediador de consumo. O mediador competente será designado e identificado nesta página antes da abertura da faturação; até lá, não é proposta qualquer venda a consumidores.
Lei aplicável e litígios
As presentes condições regem-se pela lei francesa. Na falta de resolução amigável, qualquer litígio é da competência dos tribunais de Paris, sem prejuízo das regras imperativas de competência aplicáveis aos consumidores.